O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o Projeto de Lei 818/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que previa medidas para ampliar a responsabilização de agressores em casos de maus-tratos contra animais.
A proposta, de autoria do deputado Maurici (PT), estabelecia que infratores deveriam arcar com todos os custos do atendimento veterinário dos animais vítimas de violência, incluindo consultas, medicamentos e procedimentos cirúrgicos.
Além disso, o texto previa o ressarcimento ao poder público nos casos em que o atendimento fosse realizado na rede estadual.
O projeto também incluía a aplicação de multas que variavam entre 100 e 200 UFESPs, o equivalente a aproximadamente R$3,8 mil a R$7,6 mil, além da participação obrigatória dos infratores em programas educativos sobre bem-estar animal.
A proposta tinha como objetivo reduzir a transferência dos custos para o Estado e para a sociedade civil, especialmente protetores independentes e organizações que atuam no resgate e tratamento de animais vítimas de violência.
Ao justificar o veto, o governo estadual argumentou que a proposta não apresentaria inovação jurídica, considerando que a proteção aos animais já está prevista em legislações vigentes.
No Brasil, leis federais como a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, já estabelecem penas mais severas para crimes de maus-tratos contra cães e gatos.
No entanto, o projeto vetado buscava avançar na responsabilização financeira direta dos agressores, especialmente em relação aos custos decorrentes do atendimento veterinário.
A discussão sobre o tema envolve diferentes aspectos, como a eficácia das leis existentes, a necessidade de mecanismos complementares de responsabilização e o papel de medidas educativas na prevenção de maus-tratos.
A proposta vetada também previa ações de conscientização, com a participação obrigatória dos infratores em programas educativos, estratégia considerada por especialistas como relevante para prevenir reincidências.
O veto ocorre em um contexto de maior atenção da sociedade aos casos de violência contra animais, que têm ganhado visibilidade nos últimos anos.
Fonte: Anda, adaptado por Cães & Gatos
A responsabilização dos agressores pelos custos veterinários, aplicação de multas e participação obrigatória em programas educativos.
O governo argumentou que a proposta não traria inovação jurídica em relação às leis já existentes.
Na prática, esses custos frequentemente recaem sobre o poder público, ONGs e protetores independentes.
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